Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.664, DE 25-8-2017
(DO-RJ DE 28-8-2017)
ISENÇÃO – Táxi
Aprovada Lei que prorroga a vigência da isenção do ICMS para taxistas
Esta alteração da Lei 2.398, de 11-5-95, dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos a serem utilizados como táxi, a qual teve a vigência prorrogada para até 31-12-2019.
Esta alteração da Lei 2.398, de 11-5-95, dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos a serem utilizados como táxi, a qual teve a vigência prorrogada para até 31-12-2019.
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