PORTARIA 370 SEFAZ, DE 15-8-2017 (DO-MA DE 21-8-2017)
SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: