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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.878, DE 22-8-2017
(DO-BA DE 23-8-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade da NFC-e
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem, em especial, sobre os novos prazos para adoção obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).





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