PORTARIA 122 SEFAZ, DE 8-8-2017 (DO-MT DE 10-8-2017)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Documentário Fiscal
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais Esta Portaria uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003.