PORTARIA 379 SEFAZ, DE 11-8-2017 (DO-SE DE 16-8-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial do ICMS para atacadistas Foram introduzidas modificações na Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que regulamenta o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.