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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.242, DE 16-8-2017
(DO-MG DE 17-8-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadoria sem a exigência do imposto
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG