Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.881, DE 16-8-2017
(DO-PE DE 17-8-2017)
(DO-PE DE 17-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
Estado estabelece novas regras da substituição tributária para operações com motocicletas
Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado, com efeitos a partir de 1-9-2017.
Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado, com efeitos a partir de 1-9-2017.
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