INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 SAT, DE 11-8-2017 (DO-TO DE 15-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-8-2017.