PORTARIA 96 SEFAZ, DE 7-8-2017 (DO-MT DE 10-8-2017)
ITCD - Parcelamento
Fazenda revoga normas de parcelamento do ITCD Foi revogada a Portaria 87 SEFAZ, de 1-7-2004, que dispunha sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;