NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 85 CRE, DE 10-8-2017 (DO-PR DE 14-8-2017)
VEÍCULOS PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Receita Estadual dispõe sobre isenções para veículos destinados a deficientes Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina a concessão de isenção de ICMS, IPVA e ITCD na aquisição de veículo automotor destinado a deficientes físicos,