Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
ATO 42 CN, DE 10-8-2017
(DO-U DE 11-8-2017)
(DO-U DE 11-8-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 784/2017
Este Ato prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 784, de 7-6-2017, que aprimora o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Bacen (Banco Central do Brasil) e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
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