Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.257, DE 8-8-2017
(DO-SC DE 9-8-2017)
(DO-SC DE 9-8-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera as regras do crédito presumido do ICMS para medicamentos importados
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a concessão do crédito presumido na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas
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