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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 160 SF, DE 9-8-2017
(DO-PE DE 10-8-2017)

RECOLHIMENTO - Antecipado

Fazenda disciplina o preenchimento do documento para arrecadação da antecipação tributária do ICMS
Foram introduzidas modificações na Portaria 251 SF, de 9-12-2013, efetuando ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra UF.







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