PORTARIA 65 COANA, DE 7-8-2017 (DO-U DE 10-8-2017)
SIMPLES NACIONAL – Procedimento Simplificado
Coana fixa novos procedimentos para habilitação do operador logístico de exportação simplificada Este Ato estabelece os requisitos para a habilitação de operadores logísticos autorizados a realizar despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na Instrução Normativa 1.676 RFB, de 2-12-2016.