Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA CONJUNTA 2.538 RFB-PGFN, DE 8-8-2017
(DO-U DE 10-8-2017)
(DO-U DE 10-8-2017)
PRORELIT – PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS
TRIBUTÁRIOS – Regulamentação
TRIBUTÁRIOS – Regulamentação
Alterada Portaria que regulamenta o Prorelit
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
Área exclusiva do cliente 