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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

LEI 16.301, DE 3-8-2017
(DO-CE DE 8-8-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NORMAS

Consumidor não será obrigado a efetuar cadastro para compras com cartão de crédito ou débito
O consumidor não será obrigado a fornecer ou informar dados pessoais como endereço, RG, CPF, Imposto de Renda ou comprovante de renda para cadastro relativo ao tipo de venda: à vista, cartão de crédito ou débito.





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