Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 15 CAT, DE 8-8-2017
(DO-SP DE 9-8-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-SP DE 9-8-2017)
CAT esclarece sobre a inclusão de débitos relativos à Desta no programa especial de parcelamento
Este Ato disciplina a inclusão de débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Destda), referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento, de que trata o
Este Ato disciplina a inclusão de débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Destda), referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento, de que trata o
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