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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.834, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Aquisição de selos para água mineral gera crédito presumido do ICMS
Este Decreto concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SF-e por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto 44.650, de 30-6-2017.







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