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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.832, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governo altera regras para a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.773, de 21-7-2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2017.







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