Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.830, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)
(DO-PE DE 5-8-2017)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Redução do ICMS para as operações com querosene de aviação tem novas regras
Foi modificado o Decreto 44.764, de 20-7-2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação – QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Foi modificado o Decreto 44.764, de 20-7-2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação – QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
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