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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.828, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Beneficiários do Proinfra podem se aproveitar de crédito presumido do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, que a partir de 1-8-2017, pode atender a qualquer tipo de estabelecimento.





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