Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.827, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)
(DO-PE DE 5-8-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo fixa novos prazos de recolhimento do ICMS para estabelecimentos industriais
Foram introduzidas modificações nos Decretos 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016.
Foram introduzidas modificações nos Decretos 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016.
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