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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.824, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)

ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial

PE altera as condições para utilização do regime especial para atacadistas
Este Decreto estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei 16.076, de 20-6-2017