Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 7-8-2017
(DO-U DE 8-8-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 8-8-2017)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 75, 76, 78 e 82 a 87/2017, que, entre outros assuntos, dispõem sobre a isenção do ICMS para diversas operações; a concessão do diferimento do imposto; o parcelamento de débitos fiscais; a emissão de documento fiscal em via única; e a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas realizado por bares e restaurantes.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 75, 76, 78 e 82 a 87/2017, que, entre outros assuntos, dispõem sobre a isenção do ICMS para diversas operações; a concessão do diferimento do imposto; o parcelamento de débitos fiscais; a emissão de documento fiscal em via única; e a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas realizado por bares e restaurantes.
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