Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.298, DE 2-8-2017
(DO-CE DE 7-8-2017)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 52, 53, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 70, 74, 77, 78, 80, 81, 82, 85, 88 e 89/2017, os Protocolos ICMS 21, 22, 23, 25, 29 e 31/2017, e os Ajustes Sinief 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/2017.
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