Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.852, DE 7-8-2017
(DO-PE DE 8-8-2017)
(DO-PE DE 8-8-2017)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado reduz o ICMS das aquisições interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.822, de 4-8-2017
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