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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 SEF, DE 2-8-2017
(DO-AL DE 3-8-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial.







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