Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.126, DE 1-8-2017
(DO-MT DE 1-8-2017)
(DO-MT DE 1-8-2017)
ITCD - Regulamento
Estado altera o Regulamento do ITCD
Foi introduzida modificação no Decreto 2.125, de 11-12-2003 - RITCD, relativamente ai registro de débitos fiscais.
Foi introduzida modificação no Decreto 2.125, de 11-12-2003 - RITCD, relativamente ai registro de débitos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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