Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.534, DE 28-7-2017
(DO-PB DE 29-7-2017)
(DO-PB DE 29-7-2017)
REGIME ESPECIAL - Alteração
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação no Decreto 23.210, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 23.210, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.
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