MEDIDA PROVISÓRIA 263, DE 28-7-2017 (DO-PB DE 29-7-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, especialmente prorrogando o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFIS/IPVA.