Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.065 STF
(DO-U DE 2-8-2017)
(DO-U DE 2-8-2017)
DIREITOS AUTORAIS – Normas
STF julga constitucional a reforma na "Lei de Direitos Autorais"
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, considerou não haver inconstitucionalidade nas mudanças feitas pela Lei 12.853, de 14-8-2013, na
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, considerou não haver inconstitucionalidade nas mudanças feitas pela Lei 12.853, de 14-8-2013, na
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