Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.810, DE 1-8-2017
(DO-PE DE 2-8-2017)
Governo regulamenta a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
(DO-PE DE 2-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Revendedor Autônomo
Governo regulamenta a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
Este Decreto disciplina a sistemática de tributação do ICMS para as operações que destinem mercadorias a revendedores autônomos, com efeitos a partir de 1-8-2017.
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