Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.295, DE 28-7-2007
(DO-CE DE 28-7-2007)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido na importação
Dentre as diversas alterações nos Decretos 31471, de 30-4-2014, 24.569, de 31-7-97, 29.560, de 27-11-2008, 32.261, de 19-6-2017 e 32.239, de 25-5-2017, destacamos:
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