Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 68 CAT, DE 31-7-2017
(DO-SP DE 1-8-2017)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação(DO-SP DE 1-8-2017)
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir os códigos de receita destinados ao Programa Especial de Parcelamento e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com vigência desde 20-7-2017.
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir os códigos de receita destinados ao Programa Especial de Parcelamento e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com vigência desde 20-7-2017.
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