Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.741, DE 31-7-2017
(DO-SP DE 1-8-2017)
CRÉDITO – Aproveitamento(DO-SP DE 1-8-2017)
Aproveitamento integral do crédito do ICMS para aquisições de equipamentos é ampliado
Esta alteração do Decreto 61.521, de 29-9-2015, permite que a apropriação integral, e de uma só vez, do crédito do ICMS, alcance todos os estabelecimentos que adquirem o equipamento SAT, observando-se que, antes desta publicação, o benefício se restringia aos supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
Esta alteração do Decreto 61.521, de 29-9-2015, permite que a apropriação integral, e de uma só vez, do crédito do ICMS, alcance todos os estabelecimentos que adquirem o equipamento SAT, observando-se que, antes desta publicação, o benefício se restringia aos supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
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