Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.740, DE 31-7-2017
(DO-SP DE 1-8-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 1-8-2017)
Governo promove ajustes nos procedimentos para concessão de inscrição estadual
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ser considerada nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, forem constatadas irregularidades, com efeitos a partir de 1-9-2017.
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ser considerada nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, forem constatadas irregularidades, com efeitos a partir de 1-9-2017.
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