LEI 10.714, DE 31-7-2017
(DO-ES DE 1-8-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL -  Normas

Supermercados deverão adaptar carrinho de compras para deficientes
Esta Lei torna obrigatória a adaptação dos carrinhos de compras nos supermercados, hipermercados e estabelecimentos  congêneres, para atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com deficiência ou com mobilidade reduzida.