Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 65 CAT, DE 28-7-2017
(DO-SP DE 29-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
Este Ato prorroga, para até 31-8-2017, a vigência da base de cálculo do ICMS estabelecida pela Portaria 133 CAT, de 20-10-2015, a ser aplicada nas operações com ferramentas sujeitas ao regime de substituição tributária.
Este Ato prorroga, para até 31-8-2017, a vigência da base de cálculo do ICMS estabelecida pela Portaria 133 CAT, de 20-10-2015, a ser aplicada nas operações com ferramentas sujeitas ao regime de substituição tributária.
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