Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 63 CAT, DE 28-7-2017
(DO-SP DE 29-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Estado dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos da indústria alimentícia
Este Ato altera a Portaria 37 CAT, de 31-5-2017, para incluir produtos da indústria alimentícia na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-6-2017.
Este Ato altera a Portaria 37 CAT, de 31-5-2017, para incluir produtos da indústria alimentícia na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-6-2017.
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