RESOLUÇÃO 108 SEFAZ, DE 28-7-2017 (DO-RJ DE 31-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Recadastramento
Fazenda divulga novos procedimentos para o recadastramento de benefícios fiscais Este Ato estabele novos procedimentos e critérios que devem ser utilizados para o recadastramento de benefícios e incentivos fiscais, o qual deve ser realizado até 31-8-2017, conforme determinação da Lei 7.657, de 2-8-2017.