Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
ATO 17 DIAT, DE 27-7-2017
(PE-SEF DE 31-7-2017)

ECF - Arquivo Eletrônico

Fazenda dispõe sobre os requsitos técnicos do PAF-ECF
Este Ato estabelece cronograma para transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.






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