INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 RE, DE 2017
(DO-RS DE 31-7-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

 Receita Estadual fixa o limite mensal para fornecimento de querosene 
Este Ato que altera a Instrução Normativa 45 DRP/98,  fixa o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS para a empresa especificada.