Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 2.870, DE 26-7-2017
(DO-AP DE 26-7-2017)
(DO-AP DE 26-7-2017)
VEÍCULO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para veículos
Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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