Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 54.466, DE 20-7-2017
(DO-AL DE 21-7-2017)
(DO-AL DE 21-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 52.215, de 20-2-2017, que dispõe sobre a instituição do programa de parcelamento e redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional.
Foi introduzida modificação no Decreto 52.215, de 20-2-2017, que dispõe sobre a instituição do programa de parcelamento e redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional.
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