Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 17.014, DE 6-7-2017
(DO-TERESINA DE 14-7-2017)
(DO-TERESINA DE 14-7-2017)
SIMPLES NACIONAL - Opção - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional
Este Decreto disciplina os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício.
Este Decreto disciplina os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício.
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