Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 17.235, DE 30-6-2017
(DO-PI DE 30-6-2017)
(DO-PI DE 30-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.
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