DECRETO 49.216, DE 27-6-2017 (DO-SÃO LUIS DE 28-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luís
São Luís dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Foi introduzida modificação no Decreto 48.863, de 17-2-2017, definindo novo prazo para adesão ao REFAZ.