Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.634, DE 14-7-2017
(DO-MA DE 17-7-2017)
(DO-MA DE 17-7-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Foi alterada a Lei 10.356, de 9-11-2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Foi alterada a Lei 10.356, de 9-11-2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
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