Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 239, DE 11-7-2017
(DO-MA DE 11-7-2017)
(DO-MA DE 11-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a instalação e operação de refinaria de petróleo
Esta Medida Provisória institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.
Esta Medida Provisória institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.
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