Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 238, DE 11-7-2017
(DO-MA DE 11-7-2017)
(DO-MA DE 11-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefícios para indústria e agroindústria
Esta Medida Provisória disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
Esta Medida Provisória disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
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